Prefeitura entra com recurso no TJ

No dia 25 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou o despacho que deferiu uma representação sustando o edital de concorrência do transporte coletivo de Brusque. Os critérios de avaliação técnica das empresas e a restrição de outras participantes no processo foi o que mais pesou no relato do conselheiro Salomão Ribas Junior.

De acordo com o procurador geral da prefeitura, Elton Riffel, a prefeitura protocolou o recurso na Justiça. "A sustação se deu por parte do TCE e, embora tenha nome de tribunal, não é um órgão do Poder Judiciário, é administrativo. Por conta disso, a prefeitura entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). Nós compreendemos que num conflito de decisões entre os dois órgãos, deve prevalecer o entendimento da Justiça, que já havia dito que o processo poderia prosseguir porque, em principio, não haveria qualquer irregularidade", destacou Riffel.

Segundo o procurador, após protocolar o recurso, a prefeitura já recebeu a manifestação de um desembargador reafirmando que a definição da Justiça prevalece. "Nós só estamos tendo um pouco de cautela para não afrontar o TCE. Então, como já é uma situação conflituosa, estamos estudando o caso com bastante cautela", explicou o procurador.

De acordo com Aurélio Tormena, autor da ação popular e também da representação, o motivo de entrar com os processos foi "o desrespeito da atual administração pública com os usuários do transporte coletivo". "Se a licitação continuar nesse ritmo, a perda maior vai ser do usuário, em detrimento da não participação de licitantes, como o próprio Tribunal de Contas do Estado declarou. Os critérios de avaliação da proposta técnica foram inadequados. E não tinha concorrentes. É lógico que a proposta vai ser maior, porque é única. Quem perde com isso é o usuário, que deixa de ganhar os descontos. O Tribunal (TCE) entendeu da mesma forma que eu venho batendo", explicou Tormena.

Elton afirmou respeitar a afirmação, mas não concorda com o autor da representação. "Todas as pessoas têm direito de se manifestar, de expressar seus pensamentos. Nós respeitamos, mas discordamos frontalmente de tudo que está sendo colocado. A modalidade de licitação de concorrência que foi feita dá a maior oportunidade de competitividade possível. Foi amplamente divulgado e nós estamos muito tranqüilos em relação à competitividade e lisura do processo", finalizou Riffel.